Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter eminentemente infringente do recurso. Recebimento como agravo regimental em razão dos princípios da celeridade processual e da fungibilidade recursal. Acórdão proferido em julgamento de apelação que anula a sentença atacada e remete aos autos à primeira instância. Decisão que possui natureza interlocutória, pois não se trata de decisão final. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.