Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, corrupção ativa, apropriação indébita e tentativa de estelionato. Ajuizamento de ação com uso de procuração sem validade e revogada. Impossibilidade de caracterização do delito previsto no CP, art. 171, § 3º. Atipicidade do denominado estelionato judiciário. Possibilidade de detecção da fraude pelo Juiz constrangimento ilegal caracterizado. Provimento do reclamo.

«1. Não se desconhece a existência de posicionamento doutrinário e jurisprudencial, inclusive desta Corte Superior de Justiça, que não admite a prática do delito de estelionato por meio do ajuizamento de ações judiciais. ... (Continua)