Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado, quadrilha e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade do acórdão referente ao recurso de apelação da defesa. Decisão que já estaria encartada nos autos antes mesmo do julgamento. Inclusão de código errado no extrato de movimentação processual. Ausência de comprovação de que o Ministério Público teria tido prévia ciência do resultado do julgamento previamente à sua efetivação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Denegação da ordem.

«1. Na espécie, após pedido de sustentação oral formulado pela defesa, os autos foram encaminhados à Procuradoria de Justiça, tendo constado do extrato de movimentação processual a remessa para ciência do acórdão. ... (Continua)