Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Descaminho. Absolvição sumária. Inexistência de instrução processual. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. O exame quanto à existência ou não de dolo na conduta atribuída ao agente demanda instrução probatória, afigurando-se, pois, indevida a absolvição sumária do acusado, na medida em que inviável o juízo de certeza necessário à abreviação liminar do rito processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote