Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. Enfrentamento do mérito. Impossibilidade. Inaplicabilidade do «princípio da causa madura.

«I - Não cabe o enfrentamento do mérito diretamente nesta Corte, uma vez que o «princípio da causa madura (CPC, art. 515, § 3º) não se aplica ao recurso ordinário em mandado de segurança, conforme entendimento da Sexta Turma, firmado por ocasião do julgamento do AgRg no RMS 27.278/RS. ... (Continua)