Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação transitada em julgado. Justificação criminal visando a produção de prova para instruir revisão criminal. Reinquerimento da vítima já ouvida na ação penal. Retratação.
«1. A justificação criminal serve para colher prova nova a fim de instruir ação revisional. ... ()
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