Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal. Inocorrência.
«1. Não é possível, na estreita via do habeas corpus, o revolvimento fático-probatório para se identificar a ocorrência de constrangimento ilegal não verificado de plano. ... ()
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