Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Natureza e quantidade de droga. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na natureza e quantidade de droga apreendida - 43 (quarenta e três) invólucros plásticos de cocaína (laudo de f. 10) - substância deletéria de alto poder viciante - no peso bruto total de 12,13 (doze gramas e treze centigramas), não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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