Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença absolutória imprópria. Superveniência. Internação provisória. Prejuízo da impetração originária.
«1. A superveniência de sentença absolutória imprópria, que impõe internação provisória ao acusado, enseja a prejudicialidade da impetração originária, que teve por objeto o anterior decreto de prisão preventiva. ... ()
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