Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Superveniência de decisão de pronúncia. Novo título. Habeas corpus prejudicado. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade.

«1. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar, a decisão de pronúncia superveniente, em que foram avaliadas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, sendo prescindível a utilização de fundamentos diversos para aplicação da prejudicialidade ao objeto do writ. ... (Continua)