Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Delito previsto no CP, art. 171, § 3º. Utilização de meio fraudulento para liberação dos valores dos recursos do FGTS. Crime praticado contra entidade de direito público. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça - STJ o entendimento de que é inaplicável o postulado da insignificância aos delitos praticados contra entidades de direito público, uma vez que tal conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, revelando-se altamente reprovável. Precedentes. ... (Continua)