Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Continuidade delitiva. Razões do recurso especial. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Aplicação. Súmula 284/STF. Especificação no regimental. Descabimento. Preclusão.
«1. Se, nas razões do recurso especial, não se indicou o dispositivo de Lei que se considera violado, é correta a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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