Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto no CPC/1973, Lei 11.343/2006, art. 28. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reconhecimento de repercussão geral. Art. 543-b. CPC/1973. Sobrestamento do feito no STJ. STJ. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da insignificância ao delito tipificado no Lei 11.343/2006, art. 28. ... (Continua)