Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Apelação inicialmente distribuída à 24ª Câmara de Direito Privado, que dela não conheceu. Apelação redistribuída à 35ª Câmara de Direito Privado, que dela não conheceu e suscitou o conflito. Recurso de apelação interposto em face de sentença proferida nos autos de ação de cobrança fundada em contratos de agência e representação desportivas. Competência para julgamento do recurso que se firma pelos termos do pedido inicial da ação, nos termos do art. 100 do RITJSP. Agência e representação desportivas que não se confundem com mandato, mediação ou gestão de negócios, inserindo-se em cláusula genérica de prestação de serviços, sendo competentes, de forma comum para julgamento de recursos relacionados a matéria, as Subseções de Direito Privado II e III nos termos do art. 5º, §1º da Resolução 623/2013. Precedente deste Grupo Especial. Competência que recai sobre a câmara suscitada, a quem o apelo foi inicialmente distribuído. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA". (V. 45194)... (Continua)