Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Pretensão de afastar a incidência da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre parcela recebida em razão do exercício de cargo em comissão ou função de confiança - Impossibilidade de incorporação da verba ao provento de aposentadoria por força da Emenda Constitucional 49/2020, que revogou o art. 133 da Constituição Estadual - Exclusão da base de contribuição devida - Tema 163 do STF - juros e correção monetária bem aplicados - sentença mantida - recurso desprovido.