Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração na ação cível originária. Alegação de contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. O julgado embargado foi expresso quanto à compatibilidade entre o DAS ocupado pela autora e o resultado da total procedência do pedido autoral, de modo que a alegação de contradição entre aquele fato e a parte dispositiva do julgado configura mera irresignação da União com o acórdão. ... (Continua)