Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Execução. Fazenda Pública. Precatório complementar. Juros de mora. Incidência. Existência de coisa julgada. Reconsideração. Embargos de declaração acolhidos. Matéria já examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 147. Re 591.085. Devolução do feito à origem (RISTF, art. 328, parágrafo único,).