Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação da Súmula 279/STF. Inexistência. Tributário. Município de Natal. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Base de cálculo. Metragem do imóvel. Constitucionalidade. Precedentes. Súmula Vinculantes 19/STF e Súmula Vinculante 29/STF.
«1. Na decisão agravada, não se reexaminaram fatos e provas, o que afasta a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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