Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Inaplicabilidade do CF/88, art. 40, § 2º aos servidores militares. Precedentes. Morte em serviço. Cumulação de pensão previdenciária com pensão indenizatória. Lei estadual 7.138/1978. Análise de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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