Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional e tributário. Extensão de benefício fiscal concedido à empresas situadas na zona franca de manaus, aos estabelecimentos da amazônia ocidental ou de área de livre comércio. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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