Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.6454.9000.4000

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Anulação de questões. Existência de erro grosseiro. Observância das regras do edital. Impossibilidade de reexame de provas e de cláusulas de edital. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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