Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no habeas corpus. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Crime doloso contra a vida. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Incabível reexame de prova para afastar a condenação com a qualificadora do motivo torpe. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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