Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória c/c indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Dívida inscrita junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito por débito que alega desconhecer. Conjunto probatório dos Autos comprova documentalmente pela Parte Ré, que houve contratação do cartão de crédito objeto do apontamento. Inteligência do art. 373, II do CPC. Inserção dos dados do Autor no cadastro de inadimplentes realizada de forma legítima, em razão do não pagamento do débito em aberto. Exercício regular de direito regulamentado (art. 188, I, do CC). Danos morais não configurados. Cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor, nos termos do CCB, art. 290. Irrelevância. Manifestação de vontade do cedido que não integra o negócio jurídico. Ausência de notificação que não altera a validade da Cessão, tampouco extingue o débito exigido. Consequências da não notificação restritas ao reconhecimento do pagamento de boa-fé, caso realizado ao cedente, credor primitivo. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária em sede recursal para o percentual de 12% (doze por cento), observada a gratuidade processual... (Continua)