Jurisprudência Selecionada

1 - STF Referendo na medida cautelar na ação cautelar. Inscrição de estado-membro no serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias. Cauc. Óbice ao repasse de verbas e à celebração de convênios. Convênio tc 820/2010-00 firmado com o departamento nacional de infraestrutura de transportes. Dnit. Pernambuco. Suspensão do registro de inadimplência. Medida liminar parcialmente deferida. Referendo.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC, impossibilita o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. ... (Continua)