Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito civil e direito processual civil. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Regime de guarda e visitas de menor. Súmula 279/STF.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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