Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. RECURSO IMPROVIDO.

A legitimidade do espólio requerido encerrou-se com a partilha dos bens, conforme art. 1.997 do Código Civil e CPC, art. 796, cujo registro é anterior ao ajuizamento da ação, ainda que contrato cuja execução se pretende tenha sido celebrado antes. ... (Continua)