Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

sentença condenatória - interposição de recurso inominado - recurso não conhecido diante da deserção constatada - despesas processuais não recolhidas tempestivamente, porque foram recolhidas em valor inferior ao devido, em razão da não observância da correção monetária do valor - determinação de complementação de recolhimento das custas que não pode ser acolhida, diante da existência de regras específicas no Juizado Especial, oriundas da Lei 9.099/1995 - inteligência do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, da Lei 9.099/95, art. 54, e dos Enunciados 80 e 161 do FONAJE e 39 e 40 do FOJESP - deserção caracterizada - segurança denegada.... (Continua)