Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Extensão aos inativos. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual no re 631.880-RG. Reafirmação da jurisprudência. Complemento positivo. Ausência de condenação. Inexistência de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.