Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.6940.4000.4400

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Adicional de periculosidade. Exposição à radiação ionizante. Recurso interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

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