Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Estado de Goiás. Sistema de aposentadoria dos dobristas e cartorários (Lei estadual 15.150/05). Inconstitucionalidade declarada pelo plenário do STF no julgamento daADI 4.639 (de minha relatoria, DJE de 8/4/2015). Modulação dos efeitos da decisão. Ressalvados os direitos de quem, até a data de publicação da ata desse julgamento, reuniu os requisitos necessários para obter os correspondentes benefícios de aposentadoria ou pensão. Agravo regimental a que se nega provimento.