Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação civil pública promovida por associação. Limites da coisa julgada. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 10/9/15, no exame do ARE 901.963/SC, Relator o Ministro Teori Zavascki, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema em debate nos autos, relativo à «legitimidade ativa para a execução de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública promovida por associação«, haja vista a inexistência de matéria constitucional a ser analisada. ... (Continua)