Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Membro da advocacia-geral da União. Implantação do regime de subsídios (Lei 11.358/2006) . Supressão de quintos e décimos incorporados. Ilegitimidade passiva «ad causam do advogado-geral da união e do Ministro do planejamento, orçamento e gestão. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Recurso de agravo improvido.