Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Insurgência contra a decisão que indeferiu livramento condicional - Relatório social desfavorável - Requisito subjetivo necessário à concessão do benefício não verificado - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote