Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público. Impossibilidade de análise de legislação superveniente em sede de recurso especial. Requisito constitucional do prequestionamento. Cobrança. Acórdão recorrido que decidiu com fundamento em declaração de constitucionalidade de Lei municipal. Discussão de cunho constitucional.

«1. Recurso especial em que se discute constitucionalidade de Lei Municipal que institui a cobrança de taxa pelo uso privado de bens públicos. ... (Continua)