Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agente político. Prefeito. Segurado facultativo até a vigência da Lei 10.887/2004. Ausência de recolhimento. Cômputo de tempo. Inviabilidade.
«1. O regime previdenciário estabelece, como beneficiários do regime geral de previdência social, os segurados obrigatórios ou facultativos, bem como seus dependentes. ... ()
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