Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo de Lei interpretado. Súmula 284/STF.
«1. No recurso especial fundado na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105, a falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente interpretado de forma controvertida impede o conhecimento da insurgência. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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