Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ambiental. Associação de estudos e de defesa do contribuinte e do consumidor. AeDecreto Reforma do acórdão de origem que não reconheceu as condições da ação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. É firme a jurisprudência no sentido de que, para conhecimento do recurso especial, é necessária a demonstração objetiva, transparente e analítica da real violação e/ou negativa de vigência das normas arguidas, não sendo suficiente a mera indicação do dispositivo supostamente violado. ... (Continua)