Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Refis. Prescrição. Inadimplemento. Termo inicial da prescrição. Lei 9.964/2000, art. 5º, § 2º. Publicação de Portaria do comitê gestor do refis. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Excluído o contribuinte do REFIS, inicia-se com o respectivo ato de exclusão o prazo prescricional intercorrente para a exigência da exação. Inteligência do Lei 9.964/2000, art. 5º, § 1º. ... ()
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