Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial apontado como coator. Excepcionalidade. Teratologia configurada. Recurso provido para conceder a segurança, cassando-se o ato apontado como coator.

«1. Fora das circunstâncias normais, a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo de mandado se segurança contra ato judicial, ao menos nas seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... (Continua)