Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Condenação ilíquida. Liquidação de sentença por artigos. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegada necessidade de realização de prova pericial. Possibilidade admitida pelo tribunal de origem, determinando a realização de liquidação por artigos. Pleito já deferido na corte de origem. Ausência de interesse de recorrer. Decisão mantida.

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos, que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. ... (Continua)