Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Cédula de crédito industrial. Falta de indicação de dispositivo legal objeto de controvérsia. Ausência de demonstração analítica de dissídio pretoriano. Decisão agravada mantida.
«1. A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da súmula 284/STF. ... ()
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