Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial do Ministério Público federal, após negado provimento ao agravo do Ministério Público do distrito federal e territórios. Idêntica questão e argumentação. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7/STJ. Agravo prejudicado.

«1. Uma vez conhecido e desprovido o agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, legitimado a atuar nesta Corte, a pretensão do Ministério Público Federal voltada contra a mesma decisão que inadmitiu o recurso especial e alicerçada sob os mesmos fundamentos fica prejudicada. Precedente: AgRg no REsp. 1.384.970/RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 29/9/2014. ... (Continua)