Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Participação em organização criminosa. Indeferimento da minorante justificado. Impossibilidade de reexame probatório na via eleita. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Revela-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, porquanto as circunstâncias do caso levaram a conclusão de que a paciente integrava organização criminosa. ... (Continua)