Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Parecer do Ministério Público. Obrigatoriedade de acolhimento. Inexistência. Caráter opinativo da manifestação ministerial. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A manifestação do Ministério Público constitui peça opinativa, sem qualquer carga vinculativa, motivo pelo qual não há falar em obrigatoriedade de acolhimento do parecer ministerial.... ()
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