Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos não conhecidos. Intempestivos. Não interrupção do prazo dos demais recursos. Agravo regimental não conhecido.
«1. Com efeito, reconhecida a intempestividade dos embargos de declaração, não há interrupção do prazo para os demais recursos, razão pela qual o presente agravo regimental encontra-se intempestivo. ... ()
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