Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Não conhecimento. Súmula 523/STF,
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
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