Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Homicídio qualificado. Defensor dativo. Falta de intimação pessoal acerca da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa configurado. Omissão. Existência. Recolhimento do mandado de prisão e de outros ofícios decorrentes do trânsito em julgado. Defeito sanado.
«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, art. 619: ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada. ... ()
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