Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.7082.7398.4542

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas condominiais. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que indefere pedido do arrematante de imissão na posse do imóvel adquirido em leilão. Inconformismo do terceiro. Alegação de que o mandado de imissão na posse deve ser ordenado independente de registro da carta de arrematação perante o registo imobiliário. Acolhimento. Mandado de imissão na posse em favor do arrematante do imóvel, considerando a expedição da carta de arrematação e os pagamentos do preço da coisa e da comissão de leiloeiro, que deve ocorrer sem condicionar a formalização da transferência da propriedade imobiliária. Regra do art. 901, §1º, do CPC. Precedentes. Pedido de suspensão da ordem de levantamento de valores pelos credores, sob alegado risco de invalidação da arrematação em ação própria e para assegurar eventual direito potestativo à desistência da compra (art. 903, §5º, III, do CPC). Rejeição. Agravante que não evidencia qualquer indício de que a arrematação poderia ser invalidada em ação autônoma. Mera possibilidade teórica não deve servir para obstar, em concreto, o levantamento de valores pelos credores, o que comprometeria a efetividade da execução e revelaria exercício abusivo de direito. Decisão reformada. Recurso provido em parte... ()

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