Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo ao REsp. 1.504.644/SP, em trâmite nesta corte superior. Periculum in mora e plausibilidade jurídica da pretensão evidenciados. Medida cautelar de busca e apreensão. Lei 8.884/1994, art. 35-A. Ausência de razões da medida cautelar de busca e apreensão para elucidação de fatos abrangidos em tcc anterior arquivado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O periculum in mora encontra-se devidamente demonstrado diante do iminente risco de o Procedimento Administrativo do CADE ser encerrado, trazendo à autora prejuízos que podem comprometer sua imagem perante terceiros, mas, também e principalmente, causar danos irreversíveis ao setor de suco de laranja concentrado congelado. ... (Continua)