Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ação anulatória de contrato de permuta de imóveis por incapacidade absoluta. «fumus boni iuris não evidenciado. 1. Citação do cônjuge. Desnecessidade. Ação de natureza obrigacional. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Ausência de um dos contratantes no polo ativo da demanda. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Fundamentos insuficientes para alterar as conclusões da decisão agravada. 4. Agravo regimental desprovido.